Termos e Condições — 277b22

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço oferecido pela plataforma 277b22, disponível em https://277b22.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos normativos publicados na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços do 277b22. O acesso continuado à plataforma após a publicação de alterações neste documento implica aceitação tácita das novas condições.

Para utilizar os serviços do 277b22, o usuário deve cumprir, de forma cumulativa, os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o cadastro nacional da SPA;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser colaborador, sócio, diretor ou prestador de serviços do 277b22 nem cônjuge ou parente de primeiro grau de tais pessoas.

2.1 Criação de Conta

O usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro. É vedada a criação de contas com dados de terceiros, dados fictícios ou mediante qualquer forma de falsidade ideológica. O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas.

Cada usuário poderá manter uma única conta ativa no 277b22. A criação de múltiplas contas é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com perda de saldos e bônus acumulados.

2.2 Segurança da Conta

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 277b22 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve contactar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

O 277b22 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 9.613/1998 e as normas da SPA.

O usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos, em qualquer momento:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• Comprovante de CPF: cartão CPF ou documento que contenha o número;
• Comprovante de residência: conta de água, energia, gás ou telefone em nome do titular, com data não superior a 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: extrato bancário ou print do aplicativo demonstrando a chave Pix cadastrada em nome do usuário.

O 277b22 reserva-se o direito de suspender saques e demais operações financeiras até que o processo de verificação seja concluído satisfatoriamente. A recusa em fornecer documentação pode resultar no encerramento da conta.

O 277b22 aceita depósitos exclusivamente provenientes de contas bancárias e meios de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado. São aceitos os seguintes métodos de pagamento:

• Pix — transferência instantânea via Banco Central do Brasil, disponível 24/7. Valor mínimo: R$ 30,00; valor máximo por transação: R$ 50.000,00;
• Mercado Pago — carteira digital. Processamento em até 30 minutos;
• PicPay — carteira digital. Processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 (um) dia útil após o pagamento;
• Transferência TED/DOC — crédito em até 1 (um) dia útil;
• USDT (criptomoeda) — processamento em até 60 minutos, sujeito a confirmações de rede.

O 277b22 reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou quaisquer outras atividades ilícitas, sem aviso prévio.

O usuário poderá solicitar saque do saldo disponível em sua conta, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• O saque será processado preferencialmente via Pix, para a chave Pix registrada em CPF idêntico ao do cadastro;
• Saques acima de R$ 2.000,00 exigem verificação KYC completa;
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas para saques via Pix após aprovação interna;
• Quaisquer bônus ativos com requisitos de apostas pendentes devem ser integralmente cumpridos antes da solicitação de saque do saldo de bônus.

O 277b22 poderá solicitar documentação adicional e realizar verificações antifraude antes de aprovar qualquer solicitação de saque. Em casos de suspeita de atividade irregular, o processamento poderá ser suspenso por prazo indeterminado até a conclusão das investigações.

O 277b22 oferece diversas promoções e bônus aos seus usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada promoção possui seus próprios termos específicos, que prevalecerão sobre estas condições gerais em caso de conflito;
• Os bônus são concedidos a título de crédito promocional e não representam dinheiro em espécie até o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover);
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição contrária nos termos da promoção específica;
• Somente apostas com odds mínimas de 1,50 contribuem para o cumprimento do rollover em apostas esportivas;
• Cada usuário tem direito a resgatar o bônus de boas-vindas uma única vez;
• O 277b22 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que respeitados os direitos de usuários que já tenham iniciado o cumprimento dos requisitos.

Os jogos de cassino e apostas esportivas disponíveis no 277b22 são fornecidos por provedores terceiros licenciados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe. As regras específicas de cada jogo são determinadas pelo respectivo provedor e estão disponíveis dentro da interface do jogo.

7.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são processadas com base nas odds vigentes no momento da confirmação da aposta. O 277b22 não se responsabiliza por variações de odds decorrentes de erros técnicos, atrasos de transmissão ou demais fatores externos. O 277b22 reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds manifestamente incorretas (palpably wrong odds).

7.2 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título. O 277b22 não interfere no funcionamento dos jogos fornecidos por provedores terceiros.

7.3 Apostas ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. O 277b22 não aceita responsabilidade por apostas realizadas com base em informações sobre eventos já ocorridos no jogo. A plataforma reserva-se o direito de anular apostas ao vivo em casos de suspeita de abuso.

O 277b22 está comprometido com a promoção do jogo responsável e oferece ferramentas para que o usuário controle sua atividade na plataforma, incluindo:

• Limites de depósito: definição de tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: estabelecimento do máximo a ser perdido em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos ao atingir o tempo máximo configurado;
• Autoexclusão temporária ou permanente: bloqueio voluntário da conta por períodos definidos ou de forma definitiva.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, o usuário deve acessar as configurações de conta ou contactar o suporte em [email protected]. A solicitação de autoexclusão é processada imediatamente e é irrevogável durante o período escolhido.

Para mais informações e recursos adicionais, acesse nossa página de Jogo Responsável.

São expressamente vedadas as seguintes condutas na utilização da plataforma 277b22:

• Criar múltiplas contas com o objetivo de resgatar bônus mais de uma vez (bonus abuse);
• Utilizar softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas coordenadas entre contas distintas com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (match betting abusivo ou arbitragem proibida);
• Utilizar informações privilegiadas, esquemas de match-fixing ou qualquer forma de manipulação de resultados;
• Realizar transações financeiras vinculadas a atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Ceder, vender, transferir ou compartilhar sua conta com terceiros;
• Utilizar a plataforma de maneira que viole leis brasileiras ou internacionais aplicáveis.

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. Após o encerramento, o saldo disponível (descontados eventuais bônus não convertidos) será devolvido ao usuário via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

O 277b22 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para fins ilícitos;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Identificação do usuário como menor de 18 anos.

O 277b22 empreenderá todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível ininterruptamente. No entanto, não pode garantir disponibilidade absoluta do serviço e não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas em infraestruturas de terceiros, incluindo provedores de internet, processadoras de pagamento e fornecedores de jogos;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Atrasos em transações causados por instituições financeiras intermediárias;
• Danos indiretos, consequentes ou punitivos de qualquer natureza.

A responsabilidade total do 277b22 perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 277b22 — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, marca, layout, textos, imagens, ícones, vídeos e demais materiais gráficos — é de propriedade exclusiva do 277b22 ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 277b22. Os jogos disponibilizados na plataforma são de propriedade dos respectivos provedores e protegidos por seus próprios direitos de propriedade intelectual.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 277b22 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

O 277b22 coleta e processa dados pessoais dos usuários para as seguintes finalidades: execução do contrato de prestação de serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicações relacionadas ao serviço.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos limites permitidos pela legislação aplicável. Para exercer esses direitos, o usuário deve contactar o encarregado de dados pelo e-mail [email protected].

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da jurisdição em que o 277b22 é formalmente constituído. No que se refere especificamente às relações com usuários residentes no Brasil, serão observados os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e as regulamentações aplicáveis editadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) nos termos da Lei 14.790/2023.

Para a resolução de quaisquer controvérsias que não possam ser solucionadas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O 277b22 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. As alterações serão comunicadas aos usuários por meio de notificação na própria plataforma, por e-mail ou por outros meios adequados, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos para alterações substanciais.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação automática dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das modificações.

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma, o usuário pode entrar em contato com o 277b22 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Horário de atendimento: 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O 277b22 compromete-se a responder todas as solicitações em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas do recebimento da mensagem.