Política de Privacidade — 277b22

Para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 277b22, disponível em https://277b22.cam, é a entidade operadora do 277b22, responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais dos usuários.

O canal oficial de comunicação com o controlador, para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, é o endereço eletrônico [email protected]. Respondemos a todas as solicitações relacionadas à privacidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da mensagem, conforme previsto na LGPD.

O 277b22 coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a natureza da interação do usuário com a plataforma. As principais categorias são:

2.1 Dados Fornecidos pelo Usuário

• Dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de telefone celular e endereço residencial completo;
• Documentos de identificação: imagens de RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho, fornecidas durante o processo de verificação de identidade (KYC);
• Dados financeiros: chave Pix, agência e conta bancária, titularidade de carteira digital — utilizados exclusivamente para processar depósitos e saques;
• Comunicações: conteúdo de mensagens enviadas ao suporte, reclamações e feedback.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão e origem do acesso;
• Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo, resolução de tela e configurações de idioma;
• Dados de comportamento na plataforma: jogos acessados, valores apostados, histórico de transações, horários de atividade e padrões de uso;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 9 desta Política.

2.3 Dados de Terceiros

Em alguns casos, o 277b22 pode receber dados pessoais de terceiros, incluindo bureaus de crédito para verificação de identidade e prevenção a fraudes, provedores de pagamento para confirmação de transações, e parceiros de KYC para validação de documentos.

Os dados pessoais coletados pelo 277b22 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 277b22 está fundamentado em uma ou mais bases legais previstas no artigo 7º da LGPD. As principais bases aplicadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado com o usuário no ato do cadastro, incluindo o processamento de depósitos, saques e apostas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por legislação brasileira, como a LGPD, Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), Lei 14.790/2023 (apostas online) e normas da SPA;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, mediante autorização prévia, livre, informada e inequívoca do titular;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para finalidades de prevenção à fraude, segurança da plataforma, análise de riscos e melhoria dos serviços, respeitado o princípio da proporcionalidade;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): para defesa do 277b22 em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

O 277b22 não vende, loca nem comercializa dados pessoais dos usuários. O compartilhamento de dados com terceiros ocorre apenas nas seguintes hipóteses, todas com fundamentação legal adequada:

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe recebem dados mínimos necessários para viabilizar o acesso aos respectivos jogos (identificador anônimo de sessão);
• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay e demais operadoras recebem os dados estritamente necessários para processar transações financeiras;
• Prestadores de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção à fraude, atuando como operadoras de dados sob contrato de confidencialidade;
• Autoridades públicas: Receita Federal, SPA, Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos, quando houver determinação legal ou judicial;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem, computação em nuvem e segurança digital, contratados com cláusulas de proteção de dados adequadas.

Em razão da natureza global das operações de iGaming, alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos para servidores ou parceiros localizados fora do território brasileiro. Nesses casos, o 277b22 assegura que as transferências internacionais somente ocorrem quando:

• O país destinatário oferece grau de proteção de dados adequado, reconhecido pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados); ou
• O 277b22 adota salvaguardas contratuais adequadas, como cláusulas-padrão de proteção de dados aprovadas pela ANPD; ou
• A transferência é necessária para a execução do contrato entre o usuário e o 277b22, nos termos do art. 33, V, da LGPD.

Os dados transferidos internacionalmente continuam sujeitos aos mesmos padrões de proteção descritos nesta Política de Privacidade.

Os dados pessoais dos usuários são armazenados pelo 277b22 pelos seguintes prazos:

• Dados cadastrais e de KYC: durante a vigência da conta e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais (art. 16, II, LGPD);
• Dados de transações financeiras: por até 5 (cinco) anos após a realização da transação, em conformidade com obrigações fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de acesso (logs): por até 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de suporte ao cliente: por até 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados coletados com base em consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular, salvo obrigação legal que justifique a retenção por prazo maior.

Transcorridos os prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

O 277b22 adota medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS/SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o navegador/app do usuário e os servidores do 277b22;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em formato criptografado nos bancos de dados;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): apenas colaboradores autorizados têm acesso aos dados pessoais, restrito ao estritamente necessário para suas funções;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento 24/7 da infraestrutura;
• Autenticação multifator (MFA): disponível para usuários e obrigatória para acessos administrativos;
• Testes de segurança periódicos: varreduras de vulnerabilidade e testes de penetração (pentests) realizados por equipes especializadas.

O 277b22 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e coletar dados analíticos. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: indispensáveis para o funcionamento da plataforma — autenticação, manutenção de sessão e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de desempenho / analíticos: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma, de forma anonimizada, para fins de otimização;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como idioma e configurações de interface, para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing: utilizados, com consentimento do usuário, para exibir comunicações personalizadas dentro e fora da plataforma.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma.

A LGPD garante ao titular dos dados pessoais os seguintes direitos, que podem ser exercidos junto ao 277b22 a qualquer momento:

Os serviços do 277b22 são estritamente destinados a maiores de 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso o 277b22 identifique que coletou dados de um menor de 18 anos, esses dados serão imediatamente eliminados e a conta correspondente será encerrada.

Se você é responsável legal por um menor e acredita que seus dados foram coletados inadvertidamente, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que adotemos as providências cabíveis.

O 277b22 implementa verificações de idade durante o processo de KYC e reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de maioridade a qualquer momento.

A plataforma 277b22 pode conter referências a sites ou serviços de terceiros — como provedores de jogos e processadores de pagamento. O 277b22 não tem controle sobre as práticas de privacidade desses terceiros e não se responsabiliza pelo tratamento de dados realizado fora de sua plataforma.

Recomendamos que o usuário leia as políticas de privacidade dos serviços de terceiros que utilizar ao interagir com a plataforma. O acesso a qualquer site de terceiro é feito por conta e risco do usuário.

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados do 277b22, alterações legislativas ou regulatórias, ou melhorias nos serviços oferecidos. A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento.

Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail ou por meio de notificação visível na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações. A continuidade do uso da plataforma após essa data implicará a aceitação da versão atualizada.

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o 277b22 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD;
• Orientar os colaboradores e contratados da empresa sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o Encarregado pode ser realizado pelo e-mail [email protected], com assunto "Encarregado LGPD – [Sua Solicitação]".

Caso o usuário considere que o tratamento de seus dados pessoais pelo 277b22 viola a LGPD, e após ter tentado resolver a questão diretamente conosco, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 18, § 1º, da LGPD.

A ANPD é o órgão federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil. Mais informações sobre como apresentar reclamações estão disponíveis no site oficial da ANPD.